A defesa do acusado na Lei Maria da Penha se organiza em três frentes imediatas: revogar ou flexibilizar as medidas protetivas, afastar a prisão preventiva e apresentar a resposta à acusação dentro do prazo legal. O homem acusado mantém ampla defesa, contraditório e presunção de inocência em todas as fases, mesmo quando o juiz defere as medidas sem ouvi-lo antes.
Em seguida, este artigo responde às dúvidas que mais aparecem no atendimento: o que acontece nas primeiras horas, se a denúncia pode ser retirada, se a medida protetiva suja a ficha criminal e se o pai perde o contato com os filhos. Antes de tudo, porém, vale entender o terreno processual em que a defesa atua.
As primeiras 48 horas definem se você responde em liberdade. Fale agora com a equipe criminal do escritório.
O que fazer nas primeiras 48 horas da acusação
Primeiramente, não procure a suposta vítima. Qualquer mensagem enviada depois do registro da ocorrência vira prova contra você e, se já existir medida protetiva, configura crime autônomo. Portanto, guarde o celular e preserve tudo que estiver nele.
Em seguida, organize o material que a defesa vai usar: conversas completas de WhatsApp (nunca prints isolados), registros de localização, fotos com data, comprovantes de residência e de trabalho. Esses documentos sustentam o pedido de liberdade e o pedido de revisão das medidas protetivas.
Por fim, contrate defesa técnica antes do depoimento. O artigo 27 da Lei 11.340/2006 determina que a parte seja acompanhada por advogado em todos os atos processuais, na esfera cível e na criminal. Dessa forma, você evita declarações emocionais que comprometem a instrução mais adiante.
Quais são os direitos do acusado na Lei Maria da Penha
A lei protege a mulher, mas não suspende as garantias constitucionais de quem responde ao processo. Assim, o acusado continua titular de direitos que a defesa exige desde o primeiro ato.
Ele tem direito ao silêncio, à ampla defesa e ao contraditório. Além disso, pode acessar integralmente os autos, acompanhar cada diligência, indicar testemunhas e requerer perícias. Nenhuma condenação se sustenta apenas em presunção.
Da mesma forma, o acusado tem direito à presunção de inocência até a sentença definitiva. Por outro lado, esse direito só produz efeito prático quando alguém o exerce tecnicamente nos autos — e é exatamente aí que a atuação de um advogado de defesa do homem muda o resultado.
Qual é o seu risco de prisão preventiva hoje
Nem todo caso caminha para a prisão. Contudo, três cenários elevam muito esse risco. Identifique o seu abaixo e veja a conduta recomendada.
A vítima pode retirar a queixa na Lei Maria da Penha?
Aqui mora o erro mais repetido na internet. A resposta não é um “não” absoluto: ela depende do crime imputado. Por isso, a tabela abaixo separa as duas situações.
Em resumo, a retratação só funciona em audiência judicial e apenas nos crimes de ação penal condicionada à representação, conforme o artigo 16 da Lei 11.340/2006. Já nos casos de lesão corporal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ação é pública incondicionada.
Súmula 542 do STJ: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.”
Medidas protetivas: o que o juiz pode determinar contra você
O artigo 22 da Lei 11.340/2006 lista as medidas que recaem sobre o acusado. Além disso, o juiz pode aplicá-las em conjunto e substituí-las a qualquer momento, conforme a evolução do caso.
Contudo, nenhuma dessas medidas é definitiva. A defesa demonstra a ausência de risco atual e requer a revogação. Entenda, no artigo dedicado, o que anula uma medida protetiva e quais provas o juiz costuma aceitar.
Descumprir medida protetiva é crime?
Sim. O descumprimento configura crime autônomo previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. [CONFERIR redação vigente no Planalto antes de publicar.]
Além disso, o juiz pode decretar a prisão preventiva para assegurar o cumprimento das medidas, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Por isso, cumpra a ordem mesmo que a considere injusta e discuta a injustiça nos autos, não na rua.
Um alerta prático: responder a uma mensagem enviada pela própria suposta vítima também caracteriza descumprimento. Logo, se houver contato, registre a tentativa e comunique imediatamente seu advogado. Veja os detalhes em nosso artigo sobre medidas protetivas.
Medida protetiva aparece nos antecedentes criminais?
Essa é a dúvida que mais aflige quem precisa de emprego, concurso ou porte de arma. A medida protetiva, em si, tem natureza cautelar e não representa condenação. Portanto, ela não constitui antecedente criminal.
No entanto, a existência de inquérito ou ação penal em andamento pode aparecer em certidões de distribuição criminal, que são documentos diferentes da folha de antecedentes. Além disso, algumas investigações sociais de concurso público consultam justamente essas certidões.
Dessa forma, o encerramento rápido do caso importa muito mais do que parece. Quanto antes o processo for arquivado ou resultar em absolvição, menor o tempo de exposição em certidões. [CONFERIR regras locais de emissão de certidão no TJRJ antes de afirmar prazos.]
Medida protetiva impede o pai de ver os filhos?
Não necessariamente. A proibição de contato recai sobre a suposta vítima, e a restrição de visitas só vale quando o juiz a determina de forma expressa, ouvida a equipe multidisciplinar.
Na prática, porém, muitos pais param de ver os filhos por receio de descumprir a ordem. Esse recuo custa caro: o afastamento prolongado é depois usado como argumento no juízo de família. Por isso, a defesa deve requerer desde cedo a regulamentação da convivência em ambiente neutro ou com entrega por terceiro.
Da mesma forma, quando a denúncia surge no meio de disputa por guarda ou partilha, a defesa reúne o histórico de mensagens anteriores ao registro. Esse material frequentemente revela a motivação real do pedido.
Diagnóstico rápido · 4 perguntas
Em que ponto do processo o seu caso está?
Marque as opções abaixo e clique no botão. A equipe criminal responde pelo WhatsApp com a primeira orientação.
1. Qual é a sua situação agora?
2. Qual crime consta na acusação?
3. Existe disputa de guarda ou partilha em andamento?
4. Você guardou conversas, áudios ou vídeos do período?
Falsa denúncia: como a defesa comprova
Nem toda acusação improcedente é falsa denúncia no sentido técnico. Ainda assim, a defesa precisa demonstrar a fragilidade do relato com material objetivo.
Nesse trabalho, três elementos costumam decidir o caso: a cronologia das mensagens no dia dos fatos, a inconsistência entre o boletim de ocorrência e o depoimento judicial, e a ausência de laudo pericial compatível com a lesão narrada. Além disso, o histórico da relação ajuda a contextualizar a dinâmica real.
Por outro lado, prints isolados enfraquecem a defesa. Portanto, entregue sempre a conversa íntegra e, quando possível, o backup do aparelho. Aprofunde o tema em nosso artigo sobre falsa denúncia de violência doméstica.
Resposta à acusação e defesa prévia: o prazo que não volta
Recebida a denúncia, abre-se o prazo para a resposta escrita. Essa é a peça em que a defesa arrola testemunhas, junta documentos, requer perícias e pede a absolvição sumária.
Perder esse momento custa caro. Testemunha não arrolada na resposta dificilmente será ouvida depois. Da mesma forma, provas não requeridas ali raramente entram na instrução. Por isso, a resposta à acusação define o tamanho da defesa no restante do processo.
Veja o passo a passo completo em resposta à acusação e defesa prévia, com modelo de estrutura e os erros mais comuns. [CONFERIR se o slug deste spoke está correto antes de publicar.]
Por que a defesa técnica muda o resultado do processo
Entenda em vídeo
Nos vídeos abaixo, explicamos na prática os pontos que mais geram dúvida sobre a Lei Maria da Penha e a defesa do acusado.
Em seguida, o vídeo sobre a retratação da suposta vítima:
Por fim, o vídeo dedicado às acusações falsas:
Perguntas frequentes sobre a Lei Maria da Penha e a defesa do acusado
Como se defender de uma acusação de Maria da Penha?
Primeiro, preserve as conversas e evite qualquer contato com a suposta vítima. Em seguida, reúna testemunhas, comprovantes de residência e de trabalho. Por fim, contrate defesa técnica antes de depor. O advogado requer a revisão das medidas protetivas e organiza a prova que sustenta a absolvição.
Quanto custa uma defesa na Lei Maria da Penha?
O valor varia conforme a fase do processo, a complexidade da prova e a necessidade de atuação urgente, como audiência de custódia. A tabela de honorários da OAB/RJ serve de referência mínima. Por isso, o escritório apresenta a proposta somente após analisar os documentos do caso concreto.
Qual é a punição para um réu primário na Lei Maria da Penha?
A primariedade influencia a pena-base e o regime inicial, mas não garante arquivamento. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou que a transação penal e a suspensão condicional do processo não se aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. [CONFERIR Súmula 536/STJ e a vedação ao ANPP no art. 28-A do CPP.]
É verdade que todo acusado tem direito à defesa?
Sim. A Constituição assegura ampla defesa e contraditório a qualquer acusado. Além disso, o artigo 27 da Lei 11.340/2006 exige acompanhamento por advogado em todos os atos processuais. Portanto, depor sem defesa técnica é um risco desnecessário, mesmo quando você acredita que explicará tudo facilmente.
A palavra da suposta vítima basta para condenar?
O depoimento tem peso relevante nesses crimes, porém não é absoluto. A defesa demonstra contradições cronológicas, ausência de laudo compatível e inconsistências entre o boletim de ocorrência e o depoimento judicial. Dessa forma, aplica-se o princípio da presunção de inocência diante da dúvida razoável.
Medida protetiva aparece nos antecedentes criminais?
Não. A medida protetiva é cautelar e não representa condenação, logo não gera antecedente criminal. Contudo, a existência de inquérito ou ação penal pode constar em certidões de distribuição criminal, que algumas investigações sociais de concurso consultam. Por isso, encerrar o caso rapidamente importa.
Medida protetiva tem prazo de validade?
A lei não fixa prazo automático de extinção. Assim, a medida permanece enquanto o juiz entender que o risco persiste. Por outro lado, a defesa pode requerer a revogação a qualquer momento, demonstrando a mudança das circunstâncias e a ausência de perigo atual.
Posso ser preso sem ter sido julgado?
Sim, por meio de prisão preventiva, quando o juiz identifica risco à vítima ou ao processo. No entanto, a defesa combate essa decisão com bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Além disso, pode sustentar a suficiência de cautelares menos gravosas, como o monitoramento eletrônico.
Descumpri a medida protetiva sem querer. O que faço?
Comunique imediatamente seu advogado e registre o ocorrido, inclusive se o contato partiu da outra parte. Em seguida, evite qualquer nova aproximação. O descumprimento configura crime autônomo e pode motivar prisão, portanto a reação rápida e documentada reduz bastante o risco.
Qual é o prazo para apresentar a resposta à acusação?
O prazo começa a correr da citação e é contado em dias. Perder esse momento compromete toda a instrução, porque testemunhas não arroladas dificilmente são ouvidas depois. [CONFERIR o prazo exato aplicável ao rito, conforme os arts. 396 e 396-A do CPP, antes de publicar.]
Sua defesa começa pela próxima decisão que você tomar
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